Legislação sobre DSTs

Legislação sobre DSTs no Brasil

Legislação Específica Instrução Normativa nº 1.626, de 10/07/2007: Estabelece os procedimentos e as condutas para a abordagem de pessoas submetidas a testes capazes de diagnosticar o HIV e outras doenças sexualmente transmissíveis (DST), e que não retornam ao estabelecimento de saúde para dar conhecimento dos resultados dos exames.
Portaria Conjunta nº 2 MS/SAS/SVS, de 27/03/2007: Define como Serviço para o Tratamento das Lipodistrofias do Portador de HIV/AIDS aquele que possui condições técnicas, instalações físicas, equipamentos e recursos humanos capacitados a prestarem assistência especializada aos portadores de lipodistrofia associada ao HIV/AIDS.
Portaria nº 34 MS/SVS, de 28/07/2005: Regulamenta a realização de testes rápidos para diagnóstico de infecção pelo HIV em serviços de saúde.
Portaria nº 985 MS/GM de 24/06/2005: Declara para fins de sustentabilidade social do programa brasileiro do combate à aids, interesse público relativamente aos medicamentos advindos da associação dos princípios ativos Lopinavir e Ritonavir.
Portaria nº 766 MS/SAS, de 21/12/2004: Expandir para todos os estabelecimentos hospitalares integrantes do SUS realização do exame VDRL (código 17.034.02-7) para todas as parturientes internadas, com registro obrigatório deste procedimento nas AIH de partos.
Portaria nº 2.582 MS/GM, de 02/12/2004: Inclui cirurgias reparadoras para pacientes portadores de Aids e usuários de anti-retrovirais na Tabela do Sistema de Informações Hospitalares do SUS – SIH/SUS.
Portaria nº 1.824 MS/GM, de 02/09/2004: Dispõe sobre as normas relativas aos recursos adicionais destinados a estados, ao Distrito Federal e a municípios, qualificados para o recebimento de incentivo para o financiamento das ações desenvolvidas por Casas de Apoio para Adultos Vivendo com HIV/AIDS.
Portaria nº 2.104 MS/GM, de 19/11/2002: Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Projeto Nascer-Maternidades. Lei nº 9.313, de 13/11/1996: Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de aids.
Portaria nº 21 MS/SAS, de 21/03/1995: Resolve orientar o uso e organizar o acesso a distribuição dos medicamentos para a Aids, conforme estudos apresentados pelo Programa Nacional de Doenças Sexualmente Transmissíveis/Aids do Ministério da Saúde.
Portaria nº 2.415 MS/GM, de 12/12/1966: Determina as medidas para a prevenção da contaminação pelo HIV, por intermédio do aleitamento materno e dá outras providências.